Legislação Municipal
por Interlegis
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última modificação
04/06/2019 16h24
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
CENIOS
LEIS 005/ 1997 DISPOE SOBRE A ASSINATURA DO CONVENIOS COM OS GOVERNOS FEDERAL ESTADUAL E SEUS ORGAOS DE ADMINISTRAÇAO DIRETA E INDIRETA
LEI 006 1997 CRIA A EXTENSAO DE SEVES NA ESCOLA MUNICIPAL
LEI 006 1997 CRIA A EXTENSAO DE SEVES NA ESCOLA MUNICIPAL DR JOSE CARLO CARLOS DE LIMA NO DISTRITO DE SAO JOAO DA LAGOA ESTADO DE MINAS GERAIS
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