Resultado da busca por lei

193 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item













Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei 355-2015.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h16
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2015
Arquivo PDF document Lei 355-2015.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h15
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2015
Arquivo PDF document Lei 504-2022.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h32
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2022
Arquivo PDF document Lei 405-2018.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h21
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2018
Arquivo PDF document Lei 377-2017.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h19
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2017
Arquivo PDF document Lei 426-2018.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h21
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2018
Arquivo PDF document Lei 512-2022.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h32
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2022
Arquivo PDF document Lei 408-2018.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h21
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2018
Arquivo PDF document Lei 364-2016.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h18
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2016
Arquivo PDF document Lei 378-2017.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h19
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2017