Resultado da busca por lei

193 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item













Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei 357-2015.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h15
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2015
Arquivo PDF document Lei 357-2015.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h16
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2015
Arquivo PDF document Lei 370-2016.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h18
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2016
Arquivo PDF document Lei 449-2019.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h23
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2019
Arquivo PDF document Lei 404-2018.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h21
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2018
Arquivo PDF document Lei 458-2020.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h24
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2020
Arquivo PDF document Lei 492-2021.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h26
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2021
Arquivo PDF document Lei 390-2017 Anexo.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h19
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2017
Arquivo PDF document Lei 390-2017.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h19
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2017
Arquivo PDF document Lei 477-2021.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h25
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2021