Resultado da busca por lei

193 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item













Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei 516-2022.pdf
por adm — última modificação 04/11/2024 13h32
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2022
Arquivo PDF document Lei 358-2015.pdf
por adm — última modificação 04/11/2024 13h15
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2015
Arquivo PDF document Lei 509-2022.pdf
por adm — última modificação 04/11/2024 13h32
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2022
Arquivo PDF document Lei 358-2015.pdf
por adm — última modificação 04/11/2024 13h16
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2015
Arquivo PDF document Lei 376-2016.pdf
por adm — última modificação 04/11/2024 13h18
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2016
Lei Orgânica Municipal
por Interlegis — última modificação 04/06/2019 16h24
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Arquivo PDF document Lei 441-2019.pdf
por adm — última modificação 04/11/2024 13h22
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2019
Arquivo PDF document Lei 382-2017.pdf
por adm — última modificação 04/11/2024 13h19
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2017
Arquivo Octet Stream Lei 002/1997 Estrutura Administrativa
por adm — última modificação 07/08/2020 10h19
Lei 002/1997 Estrutura Administrativa
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 1997
Arquivo PDF document Lei 502-2022.pdf
por adm — última modificação 04/11/2024 13h32
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2022
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 6 7 8 [9] 10 11 12 ... 20