Resultado da busca por lei

193 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item













Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei 407-2018.pdf
por adm — última modificação 04/11/2024 13h21
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2018
Arquivo PDF document Lei 450-2020.pdf
por adm — última modificação 04/11/2024 13h24
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2020
Arquivo PDF document Lei 393-2017.pdf
por adm — última modificação 04/11/2024 13h19
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2017
Arquivo PDF document Lei 482-2021.pdf
por adm — última modificação 04/11/2024 13h26
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2021
Arquivo PDF document Lei 453-2020.pdf
por adm — última modificação 04/11/2024 13h24
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2020
Arquivo PDF document Lei 443-2019.pdf
por adm — última modificação 04/11/2024 13h23
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2019
Arquivo PDF document Lei 425-2018.pdf
por adm — última modificação 04/11/2024 13h21
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2018
Acesso à Informação
por Interlegis — última modificação 06/06/2019 00h40
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Localizado em Transparência
Arquivo PDF document Lei 435-2019.pdf
por adm — última modificação 04/11/2024 13h22
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2019
Arquivo PDF document Lei 392-2017.pdf
por adm — última modificação 04/11/2024 13h19
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2017
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 10 11 12 [13] 14 15 16 ... 20